HC 1042107 - DECISAO

HC 1042107 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão originária determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e tempo de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, utilizando elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: ADEMILSON PEDRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade do referido exame
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus vs irretroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão originária determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito e tempo de pena) sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, utilizando elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade do referido exame

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.