HC 1016629 - DECISAO

HC 1016629 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime apoiando-se predominantemente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em fatos antigos, sem fundamentação concreta idônea sobre o mérito subjetivo; portanto, foi determinada a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ HERNANDES REVELINO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Ordem Concedida Em Parte Para Reapreciação Do Pedido De Progressão De Regime
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus

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Parties

JOSÉ HERNANDES REVELINO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Ordem Concedida Em Parte Para Reapreciação Do Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e caráter de novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime apoiando-se predominantemente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em fatos antigos, sem fundamentação concreta idônea sobre o mérito subjetivo; portanto, foi determinada a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime à luz da orientação jurisprudencial citada.
  • Publique-se.