HC 1041207 - DECISAO

HC 1041207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado de ofício porque a via mostrou-se inadequada como substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico com base em faltas disciplinares e peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, não se vislumbrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminarmente.

Parties
Paciente/beneficiária: PATRICIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido/hc Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Adequação Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido/hc Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial para impor perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ordenado de ofício porque a via mostrou-se inadequada como substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência do exame criminológico com base em faltas disciplinares e peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF, não se vislumbrando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.