HC 1028713 - DECISAO

HC 1028713 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal, o Superior Tribunal de Justiça, ao verificar que a Corte estadual não examinou o mérito do pedido de progressão de regime, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal e o pedido de progressão, sem reexame de fatos e provas que sejam necessários à decisão.

Parties
Paciente: JOSUÉ DE SOUZA BENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3009806-37.2025.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso De Agravo Em Execução, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Recurso De Agravo Em Execução Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

JOSUÉ DE SOUZA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade temporal da alteração do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir o recurso próprio em matéria de execução penal, o Superior Tribunal de Justiça, ao verificar que a Corte estadual não examinou o mérito do pedido de progressão de regime, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual constrangimento ilegal e o pedido de progressão, sem reexame de fatos e provas que sejam necessários à decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3009806-37.2025.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3009806-37.2025.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência