HC 1042110 - DECISAO

HC 1042110 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos e na gravidade concreta dos crimes praticados pelo paciente, a necessidade de realização do exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSE COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RAIMUNDO JOSE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que determina exame pericial
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos e na gravidade concreta dos crimes praticados pelo paciente, a necessidade de realização do exame criminológico, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se