HC 1041815 - DECISAO

HC 1041815 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela nova redação do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus por incrementar requisitos para a progressão de regime, tornando-a mais difícil; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP). No caso concreto não há indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a imposição do exame nem decisão motivada, de modo que a exigência deve ser afastada e restauração a decisão do juiz de execução penal é adequada.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO CARDOSO; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ANDERSON APARECIDO CARDOSO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 Distinção entre norma processual e norma de direito penal material

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela nova redação do § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus por incrementar requisitos para a progressão de regime, tornando-a mais difícil; sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP). No caso concreto não há indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a imposição do exame nem decisão motivada, de modo que a exigência deve ser afastada e restauração a decisão do juiz de execução penal é adequada.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC (Execução Criminal n. 8000166-48.2022.8.24.0011 - fls. 19/22)