HC 1018867 - DECISAO

HC 1018867 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico pela Corte estadual, que se baseou em lei posterior à prática delitiva e em considerações abstratas (gravidade do delito e longevidade da pena) sem invocar elementos concretos e recentes da execução; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROGEIRO SOARES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

ROGEIRO SOARES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico pela Corte estadual, que se baseou em lei posterior à prática delitiva e em considerações abstratas (gravidade do delito e longevidade da pena) sem invocar elementos concretos e recentes da execução; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.