HC 1042118 - DECISAO

HC 1042118 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem cassou a progressão com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na aplicação de norma superveniente, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: MAIKON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Retroatividade

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Parties

MAIKON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 fundamentação idônea para cassação de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem cassou a progressão com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na aplicação de norma superveniente, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; por isso o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto