HC 1039585 - DECISAO

HC 1039585 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem não apresentou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se limitado à referência à gravidade abstrata dos delitos, conduta incompatível com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação em dados concretos ou peculiaridades do caso para impôr o exame.

Parties
Paciente: THIAGO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

THIAGO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata dos delitos, reincidência ou longa pena justificam a perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem não apresentou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se limitado à referência à gravidade abstrata dos delitos, conduta incompatível com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação em dados concretos ou peculiaridades do caso para impôr o exame.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime