HC 1041231 - DECISAO

HC 1041231 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas disciplinares graves cometidas durante a execução; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEOVANI SOUZA DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI SOUZA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eficácia da reabilitação de faltas disciplinares para fins de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves cometidas durante a execução como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do writ, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de faltas disciplinares graves cometidas durante a execução; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para reexame fático-probatório nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.