Pet 18404 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a Turma não é competente para apreciar alegação de suposto descumprimento de decisão do STJ (competência da Terceira Seção) e o meio adequado para impugnar eventual descumprimento é a reclamação, nos termos do entendimento jurisprudencial e das normas regimentais, razão pela qual o pleito não merece processamento.

Parties
Requerente: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA; Órgão Coator: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Requerimento Contra Ato Do Juízo De Primeiro Grau / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pleito
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Descumprimento De Decisão Do STJ, Reclamação
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Descumprimento De Decisão Do STJ Reclamação

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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Requerente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Requerimento Contra Ato Do Juízo De Primeiro Grau / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ (HC 1.011.774/SP) pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 competência para apreciação de reclamação relativa ao descumprimento de decisões do STJ
  3. 3 instrumento processual adequado para questionar o suposto descumprimento

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Turma não é competente para apreciar alegação de suposto descumprimento de decisão do STJ (competência da Terceira Seção) e o meio adequado para impugnar eventual descumprimento é a reclamação, nos termos do entendimento jurisprudencial e das normas regimentais, razão pela qual o pleito não merece processamento.

Court Disposition

não conheço do pleito

Orders

  • Não conheço do pleito, com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISSTJ.
  • Publique-se.