HC 1041108 - DECISAO

HC 1041108 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a impetração pretende, na prática, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao histórico disciplinar e à adequação subjetiva para progressão de regime; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea apoiada em faltas disciplinares graves e reincidência, e o entendimento pacificado do STJ afasta o cabimento do writ como substitutivo de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do pedido com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EWERTON PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Reincidência

Case Brief

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Parties

EWERTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivos para concessão de progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: a impetração pretende, na prática, reexaminar matéria fático-probatória relativa ao histórico disciplinar e à adequação subjetiva para progressão de regime; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea apoiada em faltas disciplinares graves e reincidência, e o entendimento pacificado do STJ afasta o cabimento do writ como substitutivo de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do pedido com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.