HC 1021729 - DECISAO

HC 1021729 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal estadual exigiram a realização do exame criminológico sem fundar a decisão em elementos concretos e recentes da execução capaz de justificar tal prova, e porque a alteração legislativa que tornou o exame obrigatório (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, configurando novatio legis in pejus; determinou-se ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: YURI DOS SANTOS GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

YURI DOS SANTOS GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz da execução com base em elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal estadual exigiram a realização do exame criminológico sem fundar a decisão em elementos concretos e recentes da execução capaz de justificar tal prova, e porque a alteração legislativa que tornou o exame obrigatório (Lei n. 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, configurando novatio legis in pejus; determinou-se ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.