HC 1021845 - DECISAO

HC 1021845 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo formou convicção com base em elementos fáticos sobre a possível manutenção do vínculo associativo com organização criminosa, circunstância que demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, não houve prova idônea do desligamento do paciente da organização criminosa, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal autorizador da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO RAILSON DA SILVA MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Vínculo Associativo Com Organização Criminosa, Exame Criminológico, Pena De Multa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Vínculo Associativo Com Organização Criminosa Exame Criminológico Pena De Multa +1 more

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Parties

ANTONIO RAILSON DA SILVA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão ao regime semiaberto diante da ausência de demonstração de rompimento do vínculo com organização criminosa
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico ou de comprovação de quitação da multa impede a progressão de regime
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo formou convicção com base em elementos fáticos sobre a possível manutenção do vínculo associativo com organização criminosa, circunstância que demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus; além disso, não houve prova idônea do desligamento do paciente da organização criminosa, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal autorizador da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus