HC 1041603 - DECISAO

HC 1041603 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a impetração é substitutiva de recurso próprio e não deve ser conhecida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício; reconhece-se, na jurisprudência do STJ, que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 aplica-se invariavelmente a crimes cometidos após sua vigência, sendo discricionária para fatos anteriores, quando devidamente fundamentada; no caso, o Tribunal de origem motivou a exigência do exame com elementos concretos (reincidência dolosa e faltas disciplinares), razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem no presente habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO CARA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (art. 5º, XL, Cf), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (art. 5º, Xl, Cf) +2 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO CARA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores ao seu advento
  2. 2 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a impetração é substitutiva de recurso próprio e não deve ser conhecida, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício; reconhece-se, na jurisprudência do STJ, que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 aplica-se invariavelmente a crimes cometidos após sua vigência, sendo discricionária para fatos anteriores, quando devidamente fundamentada; no caso, o Tribunal de origem motivou a exigência do exame com elementos concretos (reincidência dolosa e faltas disciplinares), razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem no presente habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.