HC 1042201 - DECISAO

HC 1042201 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto, pois as instâncias justificaram a negativa com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de novo crime durante fruição de regime anterior e histórico conturbado), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EVANDRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto, pois as instâncias justificaram a negativa com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (prática de novo crime durante fruição de regime anterior e histórico conturbado), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não há ilegalidade flagrante; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.