HC 1027426 - ACORDAO

HC 1027426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 configure novatio legis in pejus e, em regra, não deva retroagir, no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, na reincidência e em circunstâncias que evidenciam periculosidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ, não se demonstrando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção em habeas corpus.

Parties
Agravante: THAUAN DE ARAÚJO PIMENTA; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

Case Brief

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Parties

THAUAN DE ARAÚJO PIMENTA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 configure novatio legis in pejus e, em regra, não deva retroagir, no caso concreto as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, na reincidência e em circunstâncias que evidenciam periculosidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 439/STJ, não se demonstrando ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a realização de exame criminológico