HC 1028712 - DECISAO

HC 1028712 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos da execução da pena, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade/novatio Legis, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade/novatio Legis Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico e requisitos de fundamentação
  3. 3 aplicação/retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso próprio; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos, sem indicar elementos concretos da execução da pena, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abstendo-se de condicionar automaticamente a progressão à prévia realização do exame criminológico...
  • Comunique-se; publique-se; intime-se.