HC 1041114 - DECISAO

HC 1041114 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; o acórdão agravado fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, jurisprudência do STJ admite tal fundamentação, não é possível reexaminar o conjunto probatório em Habeas Corpus e impugnação sobre determinação de exame está preclusa quando não apresentada oportunamente; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Fundamentação Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se o laudo do exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se houve falta de fundamentação idônea para a determinação do exame criminológico e possibilidade de impugná-la em HC

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; o acórdão agravado fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, jurisprudência do STJ admite tal fundamentação, não é possível reexaminar o conjunto probatório em Habeas Corpus e impugnação sobre determinação de exame está preclusa quando não apresentada oportunamente; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.