HC 1041249 - DECISAO

HC 1041249 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi motivado pela conclusão desfavorável do Relatório Conjunto de Avaliação/exame criminológico e pelo apontamento de envolvimento com organização criminosa, elementos concretos da execução que justificam a negativa do benefício; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório nem substitui recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Envolvimento Em Facção Criminosa, Livramento Condicional, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Envolvimento Em Facção Criminosa Livramento Condicional +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de negar progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi motivado pela conclusão desfavorável do Relatório Conjunto de Avaliação/exame criminológico e pelo apontamento de envolvimento com organização criminosa, elementos concretos da execução que justificam a negativa do benefício; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório nem substitui recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.