HC 1042054 - DECISAO
As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico com base na gravidade concreta dos delitos, no histórico de falta disciplinar e na periculosidade do sentenciado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, de modo que a liminar pleiteada foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Case Brief
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Parties
MARCELO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
- 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
- 3 Fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico com base na gravidade concreta dos delitos, no histórico de falta disciplinar e na periculosidade do sentenciado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem, de modo que a liminar pleiteada foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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