HC 1041667 - DECISAO

HC 1041667 - DECISAO

Como o crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, a alteração legislativa que impõe o exame criminológico como requisito geral constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar o condenado (art. 5º, XL, CF). Ademais, a decisão que determinou o exame criminológico careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena), insuficientes para impor tal condição; portanto, há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA PACHECO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporária (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Como o crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, a alteração legislativa que impõe o exame criminológico como requisito geral constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar o condenado (art. 5º, XL, CF). Ademais, a decisão que determinou o exame criminológico careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do delito e longa pena), insuficientes para impor tal condição; portanto, há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para analisar o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico pelo paciente.
  • Publique-se.