HC 1042560 - DECISAO

HC 1042560 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a indicação de prática de crime durante o regime aberto constitui elemento concreto que autoriza a exigência de exame criminológico, e a jurisprudência do STJ admite tal perícia quando a decisão for motivada.

Parties
Paciente: ANDERSON PATROCINIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON PATROCINIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 demonstração de ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; a indicação de prática de crime durante o regime aberto constitui elemento concreto que autoriza a exigência de exame criminológico, e a jurisprudência do STJ admite tal perícia quando a decisão for motivada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.