HC 1042283 - DECISAO

HC 1042283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico por falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias, assentando-se que a obrigatoriedade introduzida pela Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que o exame só se impõe mediante decisão motivada com elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: THIAGO GUIMARÃES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

THIAGO GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 É idônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas para impor exame criminológico?
  3. 3 Em que hipóteses o exame criminológico pode ser exigido no curso da execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico por falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias, assentando-se que a obrigatoriedade introduzida pela Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que o exame só se impõe mediante decisão motivada com elementos concretos do caso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.