Rcl 50025 - DECISAO

Rcl 50025 - DECISAO

Constatado, pelo relatório do magistrado de primeiro grau, o imediato cumprimento da decisão do AgRg no HC n. 1.011.639/MG com o deferimento da progressão de regime, a reclamação que objetivava a observância do referido julgado ficou sem objeto, sendo, portanto, prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Prejudicada
Outcome
Reclamação julgada prejudicada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cumprimento Imediato De Decisão, Prejudicialidade Da Reclamação
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cumprimento Imediato De Decisão Prejudicialidade Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação torna-se prejudicada quando o juiz de primeiro grau determina o imediato cumprimento da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ para declaração de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Constatado, pelo relatório do magistrado de primeiro grau, o imediato cumprimento da decisão do AgRg no HC n. 1.011.639/MG com o deferimento da progressão de regime, a reclamação que objetivava a observância do referido julgado ficou sem objeto, sendo, portanto, prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.