HC 1027827 - DECISAO

HC 1027827 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da existência de flagrante ilegalidade consistente na demora excessiva e injustificada do Estado para a realização do exame criminológico exigido para a progressão de regime, de modo que o apenado não pode ser prejudicado pela mora estatal; determinou-se que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente do exame criminológico, pois a exigência só é admissível quando motivada e a inércia estatal não pode obstar a fruição do direito.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CASTILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula Vinculante N. 26, Enunciado Sumular N. 439
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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime mediante decisão motivada
  3. 3 verificação de excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício diante da existência de flagrante ilegalidade consistente na demora excessiva e injustificada do Estado para a realização do exame criminológico exigido para a progressão de regime, de modo que o apenado não pode ser prejudicado pela mora estatal; determinou-se que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente do exame criminológico, pois a exigência só é admissível quando motivada e a inércia estatal não pode obstar a fruição do direito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassado o acórdão questionado
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente do exame criminológico