HC 1041052 - DECISAO

HC 1041052 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída e na deficiência de instrução pela não juntada de peças essenciais (notadamente a decisão do Juízo de primeira instância), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; por essa razão o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE DE CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Reincidência Na Dosimetria
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Reincidência Na Dosimetria

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Parties

MARCELO JOSE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução por ausência de peças processuais (decisão de primeiro grau)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída e na deficiência de instrução pela não juntada de peças essenciais (notadamente a decisão do Juízo de primeira instância), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; por essa razão o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.