HC 1037456 - DECISAO

HC 1037456 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHEL RANIEL DELEGUIDE MACIEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo Da Execução Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

MICHEL RANIEL DELEGUIDE MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal