HC 1043185 - DECISAO

HC 1043185 - DECISAO

Por tratar-se de crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a nova obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica retroativamente; além disso, as instâncias de origem determinaram o exame com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito, sem fundamentação concreta relacionada à execução penal. Assim, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime com base nos demais elementos dos autos.

Parties
Paciente: DUBEM PAUL ONONYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Resolução Administrativa Do CNPCP, Individualização Da Pena
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Parties

DUBEM PAUL ONONYE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados anteriormente
  3. 3 Legalidade e aplicabilidade da Resolução nº 36/2024 do CNPCP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a nova obrigatoriedade do exame criminológico não se aplica retroativamente; além disso, as instâncias de origem determinaram o exame com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito, sem fundamentação concreta relacionada à execução penal. Assim, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime com base nos demais elementos dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime do paciente.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.