AREsp 3031062 - DECISAO

AREsp 3031062 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, por exigir novo requisito mais gravoso para a progressão de regime (exame criminológico), constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, na ausência de elementos concretos e recentes do curso da execução que justifiquem a realização do exame, não é possível impor tal providência, razão pela qual se manteve o deferimento da progressão no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: RAFAEL VICTOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAFAEL VICTOR DE SOUZA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar exame criminológico em casos de condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena bastam para impor o exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por exigir novo requisito mais gravoso para a progressão de regime (exame criminológico), constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, na ausência de elementos concretos e recentes do curso da execução que justifiquem a realização do exame, não é possível impor tal providência, razão pela qual se manteve o deferimento da progressão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.