HC 1042065 - DECISAO

HC 1042065 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares graves, o laudo criminológico não vincula o julgador e o reexame de provas é vedado em Habeas Corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do Habeas Corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em histórico carcerário conturbado e faltas disciplinares graves, o laudo criminológico não vincula o julgador e o reexame de provas é vedado em Habeas Corpus; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.