HC 1022997 - DECISAO

HC 1022997 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação quando usado em substituição a recurso próprio, mas, conhecendo de ofício em razão de ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a exigência prévia do exame criminológico, porquanto a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 não é admissível e não houve prova concreta que demonstrasse a necessidade do exame conforme Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY ARAUJO DOS ANJOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência prévia do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Recorribilidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Recorribilidade

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Parties

WESLEY ARAUJO DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação quando usado em substituição a recurso próprio, mas, conhecendo de ofício em razão de ilegalidade flagrante, concedeu-se a ordem para determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado sem a exigência prévia do exame criminológico, porquanto a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 não é admissível e não houve prova concreta que demonstrasse a necessidade do exame conforme Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência prévia do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar a análise do pedido de progressão de regime sem a exigência prévia do exame criminológico.
  • Comunique-se.