HC 1036157 - DECISAO

HC 1036157 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado pelo IRDR e pela jurisprudência do STJ de que a data-base para progressão é a do preenchimento cumulativo do último requisito (objetivo ou subjetivo), considerando-se o requisito subjetivo satisfeito na data da realização do exame criminológico favorável; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: KLEBER APARECIDO DA SILVA COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, IRDR
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER APARECIDO DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou da data de preenchimento cumulativo do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se o requisito subjetivo se considera preenchido na data da realização de exame criminológico favorável ao reeducando
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o Tribunal a quo aplicou o entendimento consolidado pelo IRDR e pela jurisprudência do STJ de que a data-base para progressão é a do preenchimento cumulativo do último requisito (objetivo ou subjetivo), considerando-se o requisito subjetivo satisfeito na data da realização do exame criminológico favorável; assim, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.