HC 1020850 - DECISAO

HC 1020850 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal concluiu não haver ilegalidade no ato impugnado: as instâncias de origem apresentaram fundamentação adequada para a exigência do exame criminológico, destacando a reincidência específica em tráfico de drogas e a existência de falta grave recente (15/4/2021), circunstâncias concretas que justificam a realização de perícia para melhor aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com entendimentos do STJ e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: JANE DA SILVA PAINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Grave, Retroatividade Da Lei N.14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Grave Retroatividade Da Lei N.14.843/2024

Case Brief

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Parties

JANE DA SILVA PAINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico antes da apreciação da progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 incidência da Lei n.14.843/2024 sobre execuções penais anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal concluiu não haver ilegalidade no ato impugnado: as instâncias de origem apresentaram fundamentação adequada para a exigência do exame criminológico, destacando a reincidência específica em tráfico de drogas e a existência de falta grave recente (15/4/2021), circunstâncias concretas que justificam a realização de perícia para melhor aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, em conformidade com entendimentos do STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.