HC 1036339 - DECISAO

HC 1036339 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementa o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo ficou preenchido na data do exame favorável, motivo pelo qual não há razão para conceder a ordem de ofício, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido com base na jurisprudência e na impossibilidade de substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOZIAS GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Supressão De Instância, Morosidade Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Supressão De Instância Morosidade Processual

Case Brief

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Parties

JOZIAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data em que se completa o último requisito, inclusive subjetivo por exame criminológico)?
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se a morosidade na realização do exame criminológico por causa da digitalização do processo configura constrangimento ilegal revisável pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem adotou a orientação do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se implementa o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo ficou preenchido na data do exame favorável, motivo pelo qual não há razão para conceder a ordem de ofício, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido com base na jurisprudência e na impossibilidade de substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.