HC 1036364 - DECISAO

HC 1036364 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CANDIDO; Autoridade Coatora (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Excepcional, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei De Drogas), Art. 112, §3º, V, Da LEP, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Excepcional Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei De Drogas) Art. 112, §3º, V, Da LEP Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da tipificação de associação para o tráfico com progressão especial prevista no art.112, §3º, V da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.