HC 1019296 - DECISAO

HC 1019296 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamentação concreta baseada em resultado desfavorável do exame criminológico e em elementos do histórico de execução penal, matéria que implicaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RINALDO MARINHO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RINALDO MARINHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de benefício da execução penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamentação concreta baseada em resultado desfavorável do exame criminológico e em elementos do histórico de execução penal, matéria que implicaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus