HC 1036399 - DECISAO

HC 1036399 - DECISAO

Verificando-se que o Tribunal a quo adotou o entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que ambos requisitos (objetivo e subjetivo) foram implementados, sendo o requisito subjetivo, quando determinado exame criminológico, implementado na data do exame favorável, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Atestado De Boa Conduta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base (marco inicial) para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável
  2. 2 se o exame criminológico determina o momento de implementação do requisito subjetivo quando sua realização foi determinada
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Tribunal a quo adotou o entendimento consolidado no STJ de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que ambos requisitos (objetivo e subjetivo) foram implementados, sendo o requisito subjetivo, quando determinado exame criminológico, implementado na data do exame favorável, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.