HC 1022337 - DECISAO

HC 1022337 - DECISAO

Parties
Paciente: SEBASTIÃO APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta Disciplinar, Resolução SAP N. 144, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 7º, LEP, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reabilitação De Falta Disciplinar Resolução SAP N. 144 +5 more

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Parties

SEBASTIÃO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 prevalência de ato normativo administrativo (Resolução SAP) sobre dispositivo legal (art.112, §7º LEP)