HC 1022104 - DECISAO

HC 1022104 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico, na forma imposta pelo Tribunal de origem, configurou aplicação retroativa de norma mais gravosa e foi fundamentada de modo inidôneo (com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena), razão pela qual o STJ, não conhecendo da impetração, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem submissão a exame criminológico.

Parties
Paciente: VAGNER VALENTIM FRANCO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Não Conhecida a Impetração, Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo a quo que deferiu a progressão de regime ao semiaberto sem submissão a exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Para Realização De Perícia Criminal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VAGNER VALENTIM FRANCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Não Conhecida a Impetração, Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a exigência do exame criminológico, na forma imposta pelo Tribunal de origem, configurou aplicação retroativa de norma mais gravosa e foi fundamentada de modo inidôneo (com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena), razão pela qual o STJ, não conhecendo da impetração, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem submissão a exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo a quo que deferiu a progressão de regime ao semiaberto sem submissão a exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de fls. 44/46 que deferiu a progressão para o regime semiaberto sem exigência de exame criminológico