HC 985338 - DECISAO

HC 985338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suprir recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, as questões não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias e houve fundamento de intempestividade/preclusão do agravo em execução penal, de modo que a via estreita do habeas corpus é inadequada (fundamento art.34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAQUIM ERALDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Intempestividade, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Saída Temporária Intempestividade Preclusão +2 more

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Parties

JOAQUIM ERALDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art.112, VI, 'a', da LEP (Lei 13.964/2019) para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de livramento condicional e saída temporária para condenado por crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suprir recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, as questões não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias e houve fundamento de intempestividade/preclusão do agravo em execução penal, de modo que a via estreita do habeas corpus é inadequada (fundamento art.34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.