HC 1036725 - DECISAO

HC 1036725 - DECISAO

Parties
Paciente: ALECSANDER LOURENÇO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Litispendência, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALECSANDER LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 preenchimento dos requisitos legais para progressão