RHC 223140 - DECISAO

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O mérito relativo ao preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem; portanto, esta Corte Superior não pode conhecer da matéria por supressão de instância, aliado ao princípio de que o habeas corpus deve ser instruído com todos os documentos no ato da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Recorrente: LUZIA EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Instrução Da Petição Inicial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Instrução Da Petição Inicial

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Parties

LUZIA EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime prisional
  2. 2 supressão de instância que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de instrução da petição inicial do habeas corpus com documentos no ato da impetração

Ratio Decidendi

O mérito relativo ao preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal de origem; portanto, esta Corte Superior não pode conhecer da matéria por supressão de instância, aliado ao princípio de que o habeas corpus deve ser instruído com todos os documentos no ato da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.