HC 1037252 - DECISAO

HC 1037252 - DECISAO

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, pois a mera referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena é insuficiente; além disso, os crimes foram praticados antes da inovação legislativa (preclusão da aplicação da exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024), de modo que a exigência do exame não se impôs; por esses motivos foi cassada a determinação de exame e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 Proibição de aplicação retroativa de leis penais mais gravosas

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, pois a mera referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena é insuficiente; além disso, os crimes foram praticados antes da inovação legislativa (preclusão da aplicação da exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024), de modo que a exigência do exame não se impôs; por esses motivos foi cassada a determinação de exame e restabelecida a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassada a determinação de exame criminológico
  • Restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto