HC 1036682 - DECISAO

HC 1036682 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade; o acórdão de origem indeferiu a progressão por inexistência do requisito subjetivo, amparando-se em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis ao paciente, o que constitui fundamentação idônea, e, ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar matéria probatória das instâncias ordinárias nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANCISCO LOPES ELIAS; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FRANCISCO LOPES ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade; o acórdão de origem indeferiu a progressão por inexistência do requisito subjetivo, amparando-se em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis ao paciente, o que constitui fundamentação idônea, e, ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar matéria probatória das instâncias ordinárias nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.