HC 1021298 - DECISAO

HC 1021298 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto (não compareceu mensalmente e não comprovou trabalho em 90 dias), motivo pelo qual o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida, e o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame de pedidos não apreciados em instância recursal.

Parties
Impetrante: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cumprimento De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Extinção Da Pena, Computação De Tempo De Pena, Jurisprudência Do STJ
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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para dilação probatória ou para reexame de pedidos de remessa de execução não apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se houve ilegalidade manifesta no acórdão recorrente que justifique concessão da ordem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o apenado deixou de cumprir as condições do regime aberto (não compareceu mensalmente e não comprovou trabalho em 90 dias), motivo pelo qual o período de descumprimento não pode ser computado como pena cumprida, e o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame de pedidos não apreciados em instância recursal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.