HC 1036908 - DECISAO

HC 1036908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admite que o juízo da execução ou o tribunal determinem a realização do exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem e desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada; no caso concreto, o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

EDIVALDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento para exame

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admite que o juízo da execução ou o tribunal determinem a realização do exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem e desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada; no caso concreto, o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se