RHC 223154 - DECISAO

RHC 223154 - DECISAO

Por se tratar de condenação anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, a exigência obrigatória de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a apenada; além disso, o indeferimento da progressão fundado em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem apontar elementos concretos extraídos da execução configura ilegalidade flagrante. Assim, determina-se que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão com base nos dados já constantes dos autos, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Recorrente: RENATA DE ANDRADE SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

RENATA DE ANDRADE SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Requisito subjetivo para concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, a exigência obrigatória de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a apenada; além disso, o indeferimento da progressão fundado em motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem apontar elementos concretos extraídos da execução configura ilegalidade flagrante. Assim, determina-se que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão com base nos dados já constantes dos autos, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime de acordo com os dados já constantes dos autos originários, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, a origem para cumprimento.