HC 1036037 - DECISAO

HC 1036037 - DECISAO

A Corte entendeu que a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; em face de precedentes do STF (HC 240.770) e do STJ, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que condicionou a progressão exclusivamente à realização da perícia com base na gravidade abstrata do delito, motivo pelo qual foi concedida a ordem para reestabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente: WASLEY FLEIVER OLIVEIRA SANTOS SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reestabelecimento De Decisão De 1º Grau)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a progressão de regime deferida em 1º grau sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WASLEY FLEIVER OLIVEIRA SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reestabelecimento De Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem corretamente condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Incidência da Súmula 439/STJ e precedentes do STF e do STJ sobre a mudança legislativa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência; em face de precedentes do STF (HC 240.770) e do STJ, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que condicionou a progressão exclusivamente à realização da perícia com base na gravidade abstrata do delito, motivo pelo qual foi concedida a ordem para reestabelecer a decisão de 1º grau que deferiu a progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reestabelecer a progressão de regime deferida em 1º grau sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Publique-se