AREsp 2975715 - DECISAO

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A exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem natureza material, de modo que sua aplicação retroativa às execuções em curso viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal; assim, o acórdão estadual que afastou a aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte e deve ser mantido, ressalvando-se que o juiz, com fundamentação, pode determinar a realização do exame criminológico conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza material ou processual da norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP)
  3. 3 Poder discricionário do magistrado para determinar exame criminológico com fundamento na Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e tem natureza material, de modo que sua aplicação retroativa às execuções em curso viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal; assim, o acórdão estadual que afastou a aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte e deve ser mantido, ressalvando-se que o juiz, com fundamentação, pode determinar a realização do exame criminológico conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.